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Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009

Declaração política chamando a atenção da Câmara para a situação que se está a viver nos CTT, tendo acusado a Administração daquela empresa de estar a levar a cabo uma estratégia de destruição dos direitos dos respectivos trabalhadores

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Os CTT são o operador público do serviço público postal, uma empresa com um papel estratégico para a vida do País, para a economia nacional e para o dia-a-dia de milhões de portugueses.

O seu capital é 100% público, o Governo exerce a tutela sobre a empresa, nomeou a sua administração e é o responsável máximo pelas opções que ali são seguidas.

Muitas vezes temos denunciado o caminho (trilhado, aliás, por sucessivos governos) de degradação da qualidade do serviço prestado pelos CTT aos utentes e às populações: chamámos a atenção para os serviços que são encerrados, para os que não abrem mas deviam abrir, para a distribuição diária de correio que devia ser feita mas não é, para a entrega a empresas privadas de sectores fundamentais da actividade dos CTT.

Todavia, o momento actual que se está a viver nos CTT não tem precedentes na história da democracia e tem de ser denunciado com toda a clareza.

A dimensão, a gravidade, o significado e até os contornos de ilegalidade da situação actual nos CTT fazem desta a maior operação de ataque aos direitos de que há memória numa empresa.

A administração nomeada pelo Governo está a levar a cabo uma estratégia deliberadamente montada para, passo a passo, destruir direitos consagrados há décadas, conquistados por gerações de trabalhadores dos CTT, inclusivamente no tempo da ditadura fascista em Portugal. A contratação colectiva, o acordo de empresa que consagra direitos básicos e fundamentais aos trabalhadores dos CTT, é o alvo de uma administração que se tem comportado como um vulgar fora-da-lei

O «tiro de partida» foi dado há mais de ano e meio, com a denúncia do acordo de empresa. Foi uma autêntica declaração de guerra, desencadeada pelo anterior Presidente dos CTT e dirigente do PS, Luís Nazaré.

Desde então, assiste-se a uma escalada de provocações, intimidações, chantagens e represálias sobre os trabalhadores da empresa.

No processo de negociações para a revisão do acordo, a administração rejeitou liminarmente toda e qualquer hipótese que não fosse a de o fazer caducar, acabando por encerrar unilateralmente o processo.

E assim fez, porque entretanto assinou um «acordo à medida», com dez organizações que, todas juntas, representam 26% dos trabalhadores da empresa.

Aí se prevêem as sacrossantas «polivalência» e «mobilidade», os bloqueios à progressão na carreira, a redução das diuturnidades, dos níveis salariais de entrada, do apoio social e de saúde na aposentação.

Foi então lançada uma verdadeira aberração chamada «acordo de adesão individual», rompendo princípios como a representatividade sindical e numa flagrante violação de normas em vigor da Constituição da República Portuguesa e da Organização Internacional do Trabalho.

A administração enviou cartas a cada um dos trabalhadores em que podemos ler «pérolas» como esta: «Adira ao novo acordo de empresa 2008 e receba um prémio de 400 €.

Terá ainda direito, com efeitos a Abril, a um aumento de 2,8% no vencimento, diuturnidade, subsídios de refeição e pequeno-almoço».

Ao mesmo tempo, convocou chefes de estação, gestores de loja e outros trabalhadores com funções de direcção de chefia, dando-lhes a seguinte opção: «Ou assinam o novo acordo, ou abandonam as funções, ou são exonerados».

Houve três rondas de «chamadas à direcção» para intimidar os que se recusavam a vender os seus direitos e a sua dignidade, até que, no passado dia 6 de Novembro, centenas de trabalhadores foram exonerados das suas funções.

No mesmo dia, a administração decretou unilateralmente a caducidade do acordo de empresa em vigor e a aplicação do Código de Trabalho na empresa.

O descaramento chegou ao limite de se emitir, quatro dias depois, um «regulamento interno», da autoria da administração de pessoal dos CTT, onde se define o horário de trabalho e suas modalidades, a atribuição de subsídios e abonos, o descanso semanal, etc.

Uma empresa que dita a sua própria lei, violando a Constituição!

A discriminação salarial nos CTT prossegue com o alto patrocínio do Governo: continua a não aplicar-se o aumento de salário aos trabalhadores que não aceitaram o chamado «novo acordo» - e isto apesar de a Autoridade para as Condições de Trabalho ter constatado e comunicado a existência de uma clara violação da Constituição e da lei.

Avolumam-se as arbitrariedades e as tentativas - em alguns casos consumadas - de impedimento do exercício do direito de reunião e actividade sindical na empresa.

No mês passado, dirigentes da CGTP chegaram a ser proibidos de entrar num plenário de trabalhadores.

Os sucessivos processos de conciliação, mediação e arbitragem, sistematicamente desencadeados e logo encerrados pela administração, foram nada mais do que um óbvio expediente de má-fé, para cumprir calendário, queimar etapas e abrir caminho à declaração de caducidade do acordo de empresa por parte do Governo.

O Grupo Parlamentar do PCP confrontou, mais do que uma vez, o Ministro Mário Lino e o Ministro Vieira da Silva sobre as ilegalidades desta administração que nomearam. Os Ministros disseram sempre que não sabiam de nada!

Agora que o Governo tem conhecimento oficial da situação que se está a viver nos CTT, o PCP requereu a vinda do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (que tem a tutela da empresa) para dar explicações na comissão, mas o PS impediu essa audição.

Requeremos, então, a vinda do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e o PS, ontem mesmo, voltou a impedir a discussão deste assunto com o Governo, tendo afirmado que as respostas do Ministro são esclarecedoras quanto baste.

Esclarecedora quanto baste é esta atitude do Governo e da maioria PS. Perante este verdadeiro escândalo e esta vergonha para a própria democracia, o silêncio e a passividade que demonstram fazem do Partido Socialista não apenas um espectador indiferente mas o verdadeiro responsável e autor moral de tudo o que está a acontecer.

Podes ler mais AQUI



publicado por Carteiro às 17:59 | link do post | comentar

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